Da Constituinte à Comissão Nacional da Verdade: a questão militar como entrave perene ao Estado de Direito e à democracia no Brasil

Resumo

No período republicano houve um ascenso e uma afirmação da participação ativa dos militares na política brasileira. Participação que implicou, em várias ocasiões, em ingerências na esfera política, quer para arbitrar resultados eleitorais, ou intervir diretamente no processo político para romper a legalidade. Esta participação é aqui sintetizada como a questão militar. Os alcances e limites da inserção militar na vida política brasileira, em linhas gerais, constituem a peça central da questão militar e neste artigo é tratada desde o processo constituinte até à Comissão Nacional da Verdade. A tese aqui apresentada é que a presença militar tem sido um entrave ao estado de direito e à democracia no Brasil, basicamente devido a uma combinação nada virtuosa entre uma prevalente autonomia militar e uma acomodação/interesse de atores políticos para a preservação dessa autonomia. Em larga síntese, a vertente militar do sistema político brasileiro é funcional relativamente a esse, e praticamente imperativa de um ponto de vista da preservação de determinada ordem social e política. Um dos aspectos ressaltados é o impedimento/interesse para que ocorra uma extroversão da força, sendo a sua aplicação letal voltada para uma concepção de inimigo interno.